O meu terreno rústico pode passar a urbano?
O que a nova lei dos solos permite mesmo
Resposta curta
Pode, mas não por pedido teu: podes sugerir, mas a proposta e a decisão são do município. A câmara pode propor passar a urbano uma área de solo rústico encostada ao solo urbano, se pelo menos 70% da construção for habitação pública, de arrendamento acessível ou de custos controlados, e a assembleia municipal aprovar. Toda a REN fica de fora, e a RAN das classes A1, A e B também. O regime vale até ao fim de 2028.
O que tem de acontecer? Cinco condições, todas ao mesmo tempo
Desde 2025, a lei dos planos (o , artigo 72.º-B) deixa a câmara mudar o PDM de forma simplificada para passar solo rústico a urbano. Só para habitação e para os usos que a servem, como comércio de bairro e equipamentos. E só se cumprir as cinco:
Desmarca uma condição para ver o que acontece
As cincoA câmara pode propor a reclassificação.
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Onde nunca pode, mesmo encostado ao urbano?
A reclassificação não pode abranger:
- Toda a REN: a lei enumera todas as suas tipologias, das zonas ameaçadas pelas cheias ou pelo mar, cursos de água e margens, lagoas e albufeiras, às áreas de infiltração e recarga de aquíferos, de elevado risco de erosão e de instabilidade de vertentes, e à REN do litoral.
- A melhor RAN: as terras da classe A1 e os solos das classes A e B, as de melhor aptidão agrícola (as classes da RAN).
- Outras áreas sensíveis: áreas protegidas e Rede Natura 2000 (na parte com regime de proteção), zonas de risco significativo de inundação, aproveitamentos hidroagrícolas, áreas dos programas especiais da orla costeira, albufeiras e estuários, e zonas à volta de estabelecimentos sujeitos ao regime de acidentes graves.
E passar a urbano não apaga o resto: o risco de incêndio, o domínio hídrico e as servidões continuam a contar quando se pedir licença para construir.
Num terreno real: encostar ao urbano não chega
Neste exemplo
- 1. O solo urbano de MaceiraA povoação, já urbana no PDMÉ a referência da primeira condição: a nova urbanização tem de dar continuidade a esta área urbana. O terreno toca-lhe; falta confirmar a consolidação e a coerência que a lei exige.Atenção: Toca no urbano
- 2. A parte livre de REN e de RAN7 700 m² (60% do terreno) · encosta ao urbano em cerca de 75 mÉ a parte que podia entrar numa proposta da câmara. Estar fora da REN e da RAN não chega: a câmara tem de verificar as cinco condições, as restantes exclusões e o procedimento.Sim: Pode entrar numa proposta
- 3. A faixa em REN3 630 m² (28%)Fica precisamente entre a povoação e o resto do terreno. A lei exclui todas as tipologias da REN: esta faixa não pode entrar.Não: Fica de fora
- 4. O canto em RAN1 500 m² (12%)Se o solo for das classes A1, A ou B, fica de fora. Confirma a classe junto dos serviços de agricultura da CCDR da tua região.Atenção: Depende da classe
- 5. O terreno vizinho2,13 ha · não toca no solo urbanoSozinho, não cumpre a primeira condição. Só entraria se a câmara propusesse uma área contínua que incluísse também o terreno a vermelho.Não: Sozinho, não
Áreas medidas por nós sobre as plantas do PDM e da REN e da RAN. Mesmo a parte ② só passa a urbano se a câmara a incluir numa proposta com os 70% de habitação a preços controlados: o dono não o pode pedir sozinho.
Quem decide, e em quanto tempo?
- CâmaraPrepara a proposta: a área, a construção total, o número máximo de casas e o calendário das obras
- Pelo menos 20 diasConsulta pública. É aqui que um proprietário participa
- 20 diasParecer da , quando há terrenos privados; sem resposta, conta como favorável
- Assembleia municipalAprova. Publica-se no Diário da República e a câmara inscreve a mudança no registo predial
- Até 4 anos (mais 1)Para fazer as obras de urbanização, contados da publicação; mais um, uma única vez, por decisão excecional fundamentada e com as obras começadas. Se não se fizerem, a classificação como urbano pode caducar, no todo ou em parte
O regime vale durante quatro anos a contar de 31 de dezembro de 2024, ou seja, até ao fim de 2028. Os processos que começarem até lá podem terminar depois. Prolongá-lo exige uma alteração da lei, depois de o Governo apresentar e discutir no Parlamento um relatório de avaliação.
E se a câmara incluir o meu terreno?
- Passa a urbano, mas com regras de preço. Pelo menos 70% da área total de construção acima do solo destina-se a habitação pública, arrendamento acessível ou habitação a custos controlados, e as vendas não podem passar os limites desses regimes.
- O IMI pode subir. Se a câmara comunicar às Finanças que o terreno é apto para construção, ele passa a ser avaliado como terreno para construção (Código do IMI, artigo 6.º). Rústico, urbano ou misto.
- Há prazo. As obras de urbanização têm de se fazer no prazo fixado na deliberação, até quatro anos desde a publicação. Pode haver mais um ano, uma única vez, por decisão excecional fundamentada e se as obras já tiverem começado. Se não se fizerem, pode deixar de ser urbano, no todo ou em parte.
- A câmara tem preferência depois da primeira venda: nas vendas seguintes das casas construídas nessa área.
Perguntas
Posso pedir à câmara para passar o meu terreno a urbano?
Podes sugerir, mas a proposta e a decisão são do município, sobre uma área e não sobre um terreno isolado. Tu participas na consulta pública. Fora deste regime, há outras vias legais de reclassificação, conforme a finalidade e o plano aplicável.
Com esta lei posso construir uma casa no meu rústico?
Não diretamente. A lei não dá licenças: muda a classe de uma área para um projeto de habitação com 70% a preços controlados. Para construir em solo rústico hoje, contam os usos que o PDM admite e as condições da REN, da RAN e das servidões: Posso construir no meu terreno?
Até quando está em vigor?
Até ao fim de 2028, quatro anos a contar de 31 de dezembro de 2024. Os processos iniciados até lá podem terminar depois.
Fontes
- Lei 53-A/2025, de 9 de abril (altera o Decreto-Lei 117/2024)diariodarepublica.pt
- RJIGT (Decreto-Lei 80/2015), artigos 72.º e 72.º-B, versão consolidadapgdlisboa.pt
- Código do IMI, artigo 6.º, n.º 3 (Lei 56/2023)info.portaldasfinancas.gov.pt
- Decreto-Lei 97/2026 (Regime Simplificado de Arrendamento Acessível)diariodarepublica.pt
- Geometria dos exemplos: cadastro, CRUS, REN e RAN (Vidais, Caldas da Rainha; Maceira, Torres Vedras)DGT · 2026
- Estradas e cursos de água do mapa: © colaboradores do OpenStreetMap (ODbL)openstreetmap.org
O que mudou
20 out 2026 Nova página: título com a pergunta, o exemplo de Vidais passo a passo até à parte que pode entrar numa proposta, as cinco condições numa lista que se pode desmarcar, ligação às classes da RAN; os 70% contados sobre a área de construção acima do solo e o prazo das obras com a prorrogação excecional.
19 out 2026 Revisão jurídica: toda a REN fica de fora (Lei 53-A/2025), primeira condição na letra da lei, prazos das obras, arrendamento acessível pelo novo regime (Decreto-Lei 97/2026), serviços de agricultura nas CCDR; retirados os números de utilização sem fonte oficial confirmada.
28 set 2026 Novo título, prazo do regime (fim de 2028), lista de exclusões, exemplo num terreno real.
Orientação geral, escrita a partir das fontes acima. Não substitui a câmara, as entidades nem um técnico.