Quem somos
- 1.1O Portal da Propriedade é um serviço da sociedade da informação prestado por LANDWISE, LDA, sociedade por quotas que opera sob a marca «Portal da Propriedade», com sede na Rua Dona Estefânia, n.º 135, 3.º Esq., 1000-153 Lisboa, matriculada na Conservatória do Registo Comercial (Registo Nacional de Pessoas Coletivas) sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva 519598709, com o capital social de 1.000,00 € («Portal da Propriedade» ou «nós»).
- 1.2Contacto geral: [email protected]. Apoio ao utilizador: [email protected]. Proteção de dados: [email protected]. Esta informação é prestada nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, e do artigo 171.º do Código das Sociedades Comerciais.
- 1.3Estes Termos e Condições («Termos») regulam o acesso e a utilização dos sites portaldapropriedade.pt, proprietario.portaldapropriedade.pt e consultor.portaldapropriedade.pt, das respetivas aplicações e de todos os serviços neles disponibilizados (em conjunto, a «Plataforma»). O Aviso Legal faz parte integrante destes Termos. A Política de Privacidade e a Política de Cookies prestam informação sobre o tratamento de dados e sobre as tecnologias de armazenamento; não são cláusulas contratuais nem dependem de aceitação.
- 1.4Ao criar uma conta, o Utilizador aceita expressamente estes Termos, cuja versão, data e forma de aceitação são registadas. Quem apenas visita os sites, sem conta, fica sujeito às secções 4, 8 e 9. Quem não aceite os Termos não deve criar conta.
A Plataforma e a quem se destina
- 2.1Nestes Termos: «Utilizador» é qualquer pessoa que acede à Plataforma, com ou sem conta; «Proprietário» é o Utilizador que usa a Plataforma para conhecer, gerir, valorizar ou vender terrenos por conta própria; «Consultor» é o Utilizador que usa a Plataforma no exercício de uma atividade profissional ou empresarial, nomeadamente de mediação imobiliária, consultoria, avaliação ou serviços técnicos; «Organização» é a agência, empresa ou equipa registada na Plataforma que agrupa contas de Consultores; «Conteúdos» são os textos, fotografias, vídeos, descrições, anúncios, perfis, notas e outros materiais que o Utilizador submete para publicação ou partilha; «Documentos» são as cadernetas prediais, certidões, contratos, plantas e outros ficheiros que o Utilizador carrega para uso privado numa funcionalidade; «Resultados» são os mapas, fichas, indicadores, sugestões de uso, estudos, relatórios, comparações e demais informação gerada pela Plataforma.
- 2.2A qualidade de consumidor é determinada pela finalidade concreta com que a pessoa singular celebra cada contrato, nos termos da lei, independentemente do tipo de conta. As disposições aplicáveis a Consultores e Organizações (secções 11 e 12 e as cláusulas que as referem) só se aplicam quando o Utilizador atue no âmbito da sua atividade profissional. Em caso de dúvida, aplica-se o regime mais favorável ao consumidor.
- 2.3A Plataforma reúne, organiza e apresenta informação sobre prédios rústicos, mistos e urbanos em Portugal, a partir de fontes públicas, de dados fornecidos pelos Utilizadores e de análises próprias, e disponibiliza ferramentas para os conhecer, gerir, apresentar, anunciar e comparar.
Conta
- 3.1Só pode criar conta quem tenha pelo menos 18 anos ou represente validamente uma pessoa coletiva.
- 3.2O Utilizador fornece informação verdadeira, completa e atualizada e mantém-na assim. A verificação do endereço de correio eletrónico pode ser exigida para usar certas funcionalidades.
- 3.3A conta é pessoal e intransmissível. O Utilizador protege as credenciais, não as partilha e comunica-nos sem demora qualquer acesso não autorizado. A responsabilidade por atos praticados através da conta é apurada nos termos gerais, atendendo à imputabilidade do acesso e às medidas de segurança de ambas as partes.
- 3.4Quem cria uma Organização é o seu administrador. Responde pelas autorizações que concede, pela gestão dos lugares e pela faturação, e pode retirar membros. Cada membro responde pela utilização da respetiva conta. Ao sair de uma Organização, o membro perde acesso aos dados dela.
- 3.5A nossa equipa de apoio pode aceder a uma conta para resolver um problema ou investigar um abuso, apenas com registo do motivo e pelo tempo estritamente necessário.
Natureza da informação
- 4.1A Plataforma é uma ferramenta de informação, visualização e apoio à análise. Alguns Resultados são produzidos por métodos automatizados, incluindo modelos de inteligência artificial fornecidos por terceiros, e são identificados como tal quando a lei o exige.
- 4.2A Plataforma não é um registo público; não prova nem substitui a prova da propriedade ou de qualquer outro direito; não presta aconselhamento jurídico, técnico, fiscal, agrícola, florestal ou financeiro; não exerce mediação imobiliária; não realiza avaliações imobiliárias, designadamente para os efeitos da Lei n.º 153/2015, de 14 de setembro; e não representa nem vincula qualquer entidade pública. A informação sobre preços de mercado é estatística e indicativa e não constitui avaliação nem proposta de preço.
- 4.3A informação pode estar incompleta, desatualizada ou errada, por limitações das fontes, dos dados fornecidos ou dos métodos usados. Um Resultado favorável não garante a ausência de restrições e um Resultado desfavorável não determina, por si só, qualquer ilegalidade.
- 4.4Antes de tomar decisões jurídicas, económicas, agrícolas, florestais, construtivas ou de investimento, o Utilizador confirma a informação junto das entidades competentes e de profissionais qualificados.
- 4.5Os avisos específicos de cada funcionalidade constam do Aviso Legal.
Associação de terrenos e Documentos
- 5.1A associação de um terreno a uma conta é uma funcionalidade de conveniência. Não prova nem substitui a prova legal da propriedade. O cruzamento dos Documentos com os registos disponíveis indica apenas consistência entre fontes e não equivale a uma verificação pela Conservatória do Registo Predial, pela Autoridade Tributária ou por outra entidade competente.
- 5.2Ao carregar Documentos, o Utilizador garante que tem acesso legítimo aos mesmos e que não são falsos, adulterados ou obtidos ilicitamente.
- 5.3Os Documentos podem conter dados pessoais de terceiros, como comproprietários, herdeiros, usufrutuários ou confinantes. O Utilizador assegura a licitude da entrega. Quando o Portal da Propriedade trate esses dados como responsável pelo tratamento, presta diretamente a informação exigida pelo artigo 14.º do RGPD, nos termos e prazos descritos na Política de Privacidade; quando atue apenas como subcontratante de um Consultor, esse dever cabe ao Consultor.
- 5.4Podemos recusar, suspender ou remover uma associação em caso de dúvida fundada, de conflito entre Utilizadores sobre o mesmo terreno ou de pedido de uma autoridade.
Conteúdos, Documentos e licenças
- 6.1Os Conteúdos e os Documentos permanecem propriedade do Utilizador ou dos respetivos titulares.
- 6.2Quanto aos Conteúdos que o Utilizador decida publicar ou partilhar, concede ao Portal da Propriedade uma licença não exclusiva, gratuita e mundial, extensível aos nossos prestadores de serviços na medida necessária, para os alojar, reproduzir, adaptar tecnicamente, apresentar e distribuir nos sites da Plataforma e nos canais que o Utilizador selecione, enquanto durar a publicação ou a partilha.
- 6.3Quanto aos Documentos, o Utilizador autoriza apenas os atos técnicos estritamente necessários à funcionalidade solicitada, incluindo o armazenamento, a extração de informação e a apresentação ao próprio Utilizador e a quem este a partilhe. Os Documentos não são publicados, distribuídos nem usados para treinar modelos de inteligência artificial.
- 6.4Quando estritamente necessário, tratamos os dados mínimos dos Documentos e dos Conteúdos para detetar incoerências concretas e prevenir fraude, após avaliação documentada dos interesses e direitos afetados, conforme a Política de Privacidade, que descreve as finalidades, as categorias e o direito de oposição.
- 6.5Podemos conservar e usar, sem limite de tempo, estatísticas irreversivelmente anonimizadas, que já não permitam identificar pessoas, documentos, contas ou terrenos.
- 6.6O Utilizador pode retirar Conteúdos a qualquer momento, despublicando-os ou eliminando-os. Podem subsistir cópias em cópias de segurança durante os prazos indicados na Política de Privacidade e em Resultados já entregues a terceiros por iniciativa do Utilizador, como dossiês e apresentações partilhados.
- 6.7O Utilizador garante que é titular dos direitos sobre os Conteúdos que publica ou que tem autorização para os usar como descrito, e que não violam a lei nem direitos de terceiros.
Publicação de anúncios e perfis
- 7.1Um Proprietário pode publicar anúncios sobre terrenos associados à sua conta. Um Consultor pode publicar anúncios no exercício da sua atividade, dispondo de contrato de mediação ou de outro título válido quando a lei o exija.
- 7.2Os anúncios apresentam preço, áreas, localização e características verdadeiros e fotografias do próprio terreno. É proibido publicar anúncios enganosos, duplicados, sem título válido ou sobre terrenos que o Utilizador não está autorizado a anunciar.
- 7.3Não fazemos aprovação prévia dos anúncios. A moderação pode resultar de uma denúncia ou de revisão interna, com análise humana sempre que necessário. Podemos despublicar um anúncio ou perfil que viole estes Termos, a lei ou direitos de terceiros. A decisão é comunicada ao autor com o fundamento, o alcance, a indicação de eventuais meios automatizados usados e a forma de a contestar por escrito para [email protected].
- 7.4Quem entenda que um anúncio ou perfil é ilegal ou viola os seus direitos pode enviar uma denúncia para [email protected] com: a ligação exata; a explicação dos motivos; o nome e o contacto do denunciante, salvo quando a lei o dispense; e a declaração de que acredita de boa-fé na exatidão da denúncia. Confirmamos a receção e comunicamos a decisão fundamentada.
- 7.5O perfil público de um Consultor mostra os dados que o Consultor escolhe publicar. O número de licença de mediação é declarado pelo Consultor e é apresentado com a indicação do seu estado de verificação.
- 7.6As ligações partilháveis para apresentações, dossiês e outros Resultados podem permitir acesso sem autenticação a quem tiver a ligação. Antes de partilhar, o Utilizador limita a informação e os destinatários. O Utilizador pode revogar a ligação a qualquer momento e a Plataforma pode aplicar-lhe prazo de validade. Os elementos de identificação incluídos nesses documentos ficam fixados à data da sua criação.
Propriedade intelectual e bases de dados
- 8.1Pertencem ao Portal da Propriedade ou aos seus licenciantes os direitos sobre o software, o design, a marca e os sinais distintivos «Portal da Propriedade», os textos, os modelos, as regras e a seleção, organização e elementos originais das bases de dados e dos Resultados, sem prejuízo dos direitos dos Utilizadores sobre os seus Conteúdos, das condições das fontes públicas e dos direitos de terceiros.
- 8.2Nos limites do Decreto-Lei n.º 122/2000, de 4 de julho, é proibida a extração ou a reutilização da totalidade ou de uma parte substancial do conteúdo das bases de dados da Plataforma, bem como a extração ou a reutilização repetida e sistemática de partes não substanciais que exceda a exploração normal ou cause prejuízo injustificado, sem a nossa autorização prévia por escrito.
- 8.3O Portal da Propriedade concede ao Utilizador uma licença pessoal e não exclusiva para usar a Plataforma e os Resultados durante a vigência do contrato: o Proprietário, para os seus próprios fins; o Consultor, no âmbito da sua atividade profissional e na relação com os seus clientes, incluindo a entrega a estes de relatórios, dossiês e apresentações gerados na Plataforma, mantendo a identificação da origem. As cópias de Resultados legitimamente geradas e entregues podem continuar a ser usadas para a finalidade para que foram obtidas após o termo do contrato, sem direito a novo acesso ou atualização.
- 8.4A informação proveniente de entidades públicas mantém as condições de reutilização das respetivas fontes, que são identificadas junto da informação quando legal ou contratualmente exigido.
Utilização aceitável
- 9.1O Utilizador compromete-se a não:
- aceder, monitorizar, copiar ou extrair conteúdos ou dados da Plataforma por meios automatizados, incluindo scraping, crawling, bots, navegadores automatizados ou descarregamento em massa;
- contornar limites técnicos, de plano ou de segurança, nem partilhar ou revender o acesso;
- sobrecarregar, interferir ou tentar aceder sem autorização à Plataforma, aos seus sistemas ou às contas de outros;
- descompilar, desmontar ou tentar obter o código-fonte da Plataforma, salvo nos casos e na medida em que a lei imperativamente o permita;
- usar informação sobre terceiros obtida na Plataforma para fins ilícitos, para assédio ou para contactos não solicitados contrários à lei;
- publicar Conteúdos ilegais, enganosos, difamatórios ou que violem direitos de terceiros;
- fazer-se passar por outra pessoa ou entidade;
- usar a Plataforma para fraude, branqueamento ou qualquer atividade ilegal.
Planos, preços e pagamentos
- 10.1Parte da Plataforma é gratuita. As funcionalidades pagas são identificadas como tal antes da contratação e podem não estar disponíveis para todos os tipos de conta ou em todos os momentos.
- 10.2Os planos, os preços, os limites de utilização e os eventuais períodos experimentais são os apresentados na página de preços e no ecrã de contratação no momento da subscrição, que prevalecem sobre qualquer outra informação. Todos os preços apresentados ao Utilizador incluem IVA à taxa legal aplicável. Antes da encomenda são apresentados o preço total por período, a duração, a renovação, as condições de cancelamento e, quando o preço dependa do número de utilizadores ou unidades contratadas, a quantidade, o preço unitário e o preço total.
- 10.3O pagamento é feito por cartão ou por outro meio disponibilizado, através de um prestador de serviços de pagamento. Não guardamos os dados completos dos cartões.
- 10.4Os planos periódicos renovam-se automaticamente pelo mesmo período até serem cancelados. O cancelamento faz-se no portal de faturação acessível a partir da conta ou por comunicação para [email protected], e produz efeito no fim do período em curso. Os planos mensais não têm fidelização. O plano anual mantém-se até ao fim do período pago.
- 10.5Em caso de falta de pagamento, e após aviso com prazo para regularizar, podemos suspender as funcionalidades pagas. A falta de pagamento, por si só, não retira do ar os anúncios e as apresentações já publicados, nem elimina os terrenos ou os Conteúdos guardados. Mantêm-se aplicáveis as restantes regras de moderação, suspensão e eliminação previstas nestes Termos.
- 10.6Podemos alterar os preços e os planos com um aviso prévio de 30 dias por correio eletrónico ou na Plataforma. A alteração aplica-se à renovação seguinte. O Utilizador pode cancelar antes de a alteração produzir efeitos.
- 10.7O consumidor que contrate à distância uma funcionalidade paga tem o direito de resolver livremente o contrato no prazo de 14 dias, sem indicar o motivo, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, por comunicação para [email protected] ou através do formulário disponibilizado. Tratando-se de um serviço, se o consumidor pedir que a prestação comece durante esse prazo, paga o valor proporcional ao serviço prestado até à resolução e perde o direito quando o serviço esteja integralmente prestado. Tratando-se de conteúdo digital fornecido de imediato, como um relatório unitário, o direito cessa com o início do fornecimento, mediante o consentimento prévio expresso do consumidor e o reconhecimento de que perde o direito, confirmados em suporte duradouro.
- 10.8Fora dos casos previstos em 10.7, em 14.3 e na lei, não há lugar a reembolso de períodos não utilizados. O disposto nesta secção não prejudica os direitos do consumidor em caso de não fornecimento, indisponibilidade imputável ao Portal da Propriedade ou falta de conformidade, incluindo a reposição da conformidade, a redução do preço e a resolução do contrato, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.
- 10.9As faturas são emitidas com os dados de faturação indicados na conta. O Utilizador responde pela sua exatidão.
Condições específicas para Consultores
- 11.1Quando atue no âmbito da sua atividade profissional, o Consultor não é consumidor e não lhe são aplicáveis as normas de proteção do consumidor.
- 11.2Quando exerça mediação imobiliária, o Consultor declara deter licença válida para o efeito, responde pela exatidão do número de licença que indica e mantém-no atualizado. A Plataforma apresenta esse número com a indicação do seu estado de verificação e não garante a validade da licença. Podemos retirar um número inválido e suspender perfis e anúncios de quem indique licença inválida ou omita a que a lei exija.
- 11.3Os deveres decorrentes da Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro, nomeadamente a celebração do contrato de mediação, os deveres de informação e a relação com os clientes, são do Consultor. O Portal da Propriedade não é parte nem intermediário nos negócios que o Consultor promove e não exerce mediação imobiliária.
- 11.4As ferramentas de comunicação profissional disponibilizadas na Plataforma só podem ser usadas com fundamento lícito, mandato adequado, transparência, minimização, respeito pela oposição dos destinatários e pelas regras específicas apresentadas ao Consultor antes da sua utilização, que integram estes Termos. O Consultor responde pelo conteúdo das comunicações e pela legalidade do seu envio.
- 11.5Os relatórios, as apresentações, os dossiês e os demais documentos gerados na Plataforma para os clientes do Consultor são emitidos com a identificação do Consultor e da sua Organização. O Consultor responde pela sua utilização perante os clientes e informa-os da natureza dos Resultados descrita na secção 4.
Tratamento de dados por conta do Consultor
- 12.1Quando o Consultor ou a Organização registam na Plataforma dados pessoais dos seus clientes, contactos, compradores, vendedores ou destinatários de comunicações, o Consultor ou a Organização são o responsável pelo tratamento («Responsável») e o Portal da Propriedade é o subcontratante, nos termos do artigo 28.º do Regulamento (UE) 2016/679 («RGPD»). Esta secção constitui o contrato de subcontratação.
- 12.2Objeto e natureza: alojamento, organização, apresentação, geração de documentos e comunicações e análise dos dados através das funcionalidades da Plataforma. Finalidade: prestação dos serviços contratados. Duração: enquanto durar a conta. Tipos de dados: identificação, contactos, moradas, preferências de compra ou venda, correspondência, documentos contratuais e informação sobre terrenos. Titulares: clientes, potenciais clientes, titulares de prédios e outras pessoas que o Responsável registe.
- 12.3O Portal da Propriedade: (a) trata os dados apenas segundo as instruções documentadas do Responsável, que consistem nestes Termos, nas regras das funcionalidades e na utilização que o Responsável faz da conta, incluindo quanto a transferências internacionais; (b) informa imediatamente o Responsável se considerar que uma instrução viola a lei; (c) garante que as pessoas autorizadas a tratar os dados estão sujeitas a confidencialidade; (d) aplica as medidas técnicas e organizativas descritas na Política de Privacidade e detalhadas a pedido; (e) presta assistência ao Responsável, tendo em conta a natureza do tratamento, para responder aos pedidos dos titulares e para cumprir as obrigações dos artigos 32.º a 36.º do RGPD, incluindo a notificação de violações, que comunica ao Responsável sem demora injustificada após delas ter conhecimento, a avaliação de impacto e a consulta prévia; (f) no termo da prestação, por escolha documentada do Responsável, elimina ou devolve os dados e as cópias existentes, salvo obrigação legal de conservação; (g) disponibiliza a informação necessária para demonstrar o cumprimento desta secção e permite e contribui para auditorias, incluindo inspeções, conduzidas pelo Responsável ou por auditor por este mandatado, com aviso prévio razoável e sem comprometer a segurança de outros Utilizadores.
- 12.4O Responsável autoriza o recurso a subcontratantes ulteriores das categorias indicadas na Política de Privacidade, incluindo os fornecedores aí nomeados. A lista atual, com o país, a finalidade e o mecanismo de transferência de cada um, é disponibilizada a pedido. Informamos as alterações a essa lista com 30 dias de antecedência; o Responsável pode opor-se por motivo fundamentado nesse prazo, caso em que pode cessar o serviço afetado. Impomos aos subcontratantes ulteriores obrigações equivalentes às desta secção e respondemos perante o Responsável pelo seu cumprimento.
- 12.5O Responsável garante que dispõe de base legal para os dados que regista, que informou os titulares, que os dados são exatos e recolhidos licitamente, e que as instruções que dá são conformes à lei.
- 12.6Para as comunicações a titulares de prédios geradas a pedido do Consultor, o Responsável determina o conteúdo, os destinatários e a finalidade, e o Portal da Propriedade atua como subcontratante na geração e no envio. O Portal da Propriedade é responsável autónomo pelo tratamento da lista de exclusão de quem pediu para não ser contactado, dos registos de segurança e dos dados de faturação, nos termos da Política de Privacidade.
Responsabilidade
- 13.1Empregamos esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e exata, sem garantia de disponibilidade permanente ou de ausência de erros. Podemos alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades, avisando com antecedência razoável quando afete funcionalidades pagas, sem prejuízo dos direitos previstos em 10.8 e 14.3.
- 13.2Na medida permitida por lei, o Portal da Propriedade não responde por decisões tomadas com base em Resultados ou informação identificados como indicativos, por erros ou desatualização das fontes públicas de que não seja responsável, nem por Conteúdos publicados por Utilizadores ou por atos de terceiros fora do seu controlo.
- 13.3Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade por dolo ou culpa grave, por danos à vida ou à integridade física ou moral, por danos patrimoniais extracontratuais, nem por direitos que a lei não permita afastar, incluindo os direitos dos consumidores.
- 13.4Perante Consultores e Organizações, a responsabilidade contratual do Portal da Propriedade é limitada ao maior dos seguintes valores: o montante pago pelo Consultor ou pela Organização nos 12 meses anteriores ao facto que a origina, ou 500 €. Este limite não abrange os casos previstos em 13.3 nem a responsabilidade por violação de confidencialidade, de proteção de dados ou de direitos de propriedade intelectual. Excluem-se, nos mesmos termos, os lucros cessantes e os danos indiretos.
- 13.5O Consultor ou a Organização respondem perante o Portal da Propriedade por reclamações de terceiros comprovadamente resultantes de violação culposa destes Termos, dos seus Conteúdos ou das suas comunicações, depois de notificados e com direito a participar na defesa. A responsabilidade dos consumidores rege-se pela lei geral.
- 13.6Nenhuma das partes responde pelo atraso ou incumprimento causado por factos fora do seu controlo razoável. Nesses casos, a prestação afetada fica suspensa na medida proporcional, cada parte mitiga os efeitos, e mantêm-se os direitos de cessação e de reembolso previstos nestes Termos e na lei.
Suspensão, cessação e eliminação da conta
- 14.1O Utilizador pode deixar de usar a Plataforma a qualquer momento e pedir a eliminação da conta por comunicação para [email protected] ou através dos meios disponibilizados na conta. Respondemos no prazo de um mês e indicamos os dados eliminados e os conservados por obrigação legal ou para defesa de direitos, com o respetivo fundamento, conforme a Política de Privacidade.
- 14.2Podemos suspender ou cessar o acesso, no todo ou em parte, com fundamento objetivo e de forma proporcional, em caso de violação destes Termos, de fraude, de risco para a segurança, de ordem de uma autoridade, de inatividade superior a 24 meses ou de descontinuação de uma funcionalidade. Avisamos previamente, indicamos o motivo e damos um prazo razoável para corrigir a situação, salvo urgência documentada ou proibição legal.
- 14.3Com a cessação, os anúncios são despublicados e as ligações partilhadas são desativadas. Quando a cessação não resulte de incumprimento grave imputável ao Utilizador, devolvemos a parte do período pré-pago não utilizada.
- 14.4As secções 6, 8, 12, 13 e 16 mantêm-se em vigor após a cessação na medida do necessário.
Alterações aos Termos
- 15.1Podemos alterar estes Termos para refletir alterações legais, técnicas, operacionais ou comerciais. As alterações são comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência, por correio eletrónico ou por aviso na Plataforma, com um resumo das mudanças e a data em que entram em vigor. Até essa data aplica-se a versão anterior.
- 15.2Nas alterações relevantes, nomeadamente sobre licenças, responsabilidade, pagamentos ou dados, pedimos a aceitação expressa do Utilizador no acesso seguinte à área autenticada. Nas restantes, a utilização após a data indicada vale como aceitação. O Utilizador que não aceite pode cessar a utilização e pedir a eliminação da conta antes dessa data, com os direitos previstos em 14.3.
- 15.3As alterações impostas por lei podem entrar em vigor de imediato, na medida necessária.
Lei aplicável, reclamações e litígios
- 16.1Estes Termos regem-se pela lei portuguesa.
- 16.2Os consumidores podem apresentar reclamações através do Livro de Reclamações Eletrónico, em https://www.livroreclamacoes.pt, quando aplicável. Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro. O Portal da Propriedade não aderiu a nenhuma entidade em particular; nos casos de arbitragem necessária ou quando sejam territorial e materialmente competentes, o consumidor pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (https://www.centroarbitragemlisboa.pt) ou ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (https://www.cniacc.pt). A lista atualizada das entidades está disponível em https://www.consumidor.gov.pt.
- 16.3Para os litígios com Consultores e Organizações, sem prejuízo das normas imperativas de competência e após tentativa de resolução amigável, é competente o tribunal da comarca de Lisboa. Para os litígios com consumidores aplicam-se as regras legais de competência.
Contactos
- 17.1Correio eletrónico, incluindo para proteção de dados: [email protected]. Morada: Rua Dona Estefânia, n.º 135, 3.º Esq., 1000-153 Lisboa.