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Legal · Aviso Legal

Aviso Legal

O que cada funcionalidade é, o que não é, e o que a informação vale.

Versão 2.0Em vigor desde 1 set 2026
  1. 01Natureza da informação
  2. 02Fontes públicas
  3. 03Associação de terrenos
  4. 04Sugestões de uso
  5. 05Estudos de edificabilidade
  6. 06Indicadores de mercado
  7. 07Resultados gerados com inteligência artificial
  8. 08Comunicações de utilizadores profissionais
  9. 09Relação com os Termos
TermosPrivacidadeCookies

01Natureza da informação

  1. 1.1A Plataforma é uma ferramenta de informação e de apoio à análise. Não substitui o registo predial, a matriz, o cadastro, os instrumentos de gestão territorial, a câmara municipal, nem o parecer de um advogado, solicitador, arquiteto, engenheiro, avaliador ou consultor. A informação pode estar incompleta, desatualizada ou errada. Confirme antes de decidir.

02Fontes públicas

  1. 2.1A Plataforma utiliza fontes públicas e administrativas legalmente acessíveis. A fonte e as condições de reutilização são indicadas junto da informação quando legal ou contratualmente exigido. A LANDWISE, LDA não controla as alterações e a atualidade dessas fontes, sem prejuízo da responsabilidade que legalmente lhe caiba.

03Associação de terrenos

  1. 3.1A associação de um terreno a uma conta, mesmo com documentos verificados pela Plataforma, não tem valor probatório. O registo predial definitivo beneficia da presunção prevista no artigo 7.º do Código do Registo Predial, sem prejuízo de outros títulos e meios de prova admitidos por lei.

04Sugestões de uso

  1. 4.1As sugestões de uso do solo são resultados automatizados baseados na informação disponível sobre o terreno. São indicativas e não substituem a consulta dos instrumentos de gestão territorial, das condicionantes em vigor e das entidades competentes, nem o parecer de um técnico.

05Estudos de edificabilidade

  1. 5.1Os estudos «Posso construir?» são resultados automatizados, produzidos com apoio de inteligência artificial a partir da informação disponível. Não constituem parecer jurídico, projeto de arquitetura nem informação prévia da câmara municipal, e não vinculam qualquer entidade. Um resultado favorável não garante licenciamento; um resultado desfavorável não o exclui.

06Indicadores de mercado

  1. 6.1Os indicadores de preços e as comparações refletem uma amostra de preços pedidos publicamente acessíveis, não preços de transação, e podem conter informação desatualizada, duplicada ou incorreta. Não constituem avaliação imobiliária, designadamente para os efeitos da Lei n.º 153/2015, nem recomendação de preço.

07Resultados gerados com inteligência artificial

  1. 7.1Descrições, resumos, classificações e outros textos ou análises podem ser gerados com apoio de modelos de inteligência artificial. Podem conter erros, omissões ou classificações incorretas e devem ser revistos pelo Utilizador antes de serem usados ou partilhados.

08Comunicações de utilizadores profissionais

  1. 8.1As comunicações geradas na Plataforma por utilizadores profissionais são da responsabilidade do remetente, que nelas se identifica, e estão sujeitas às regras legais e de privacidade aplicáveis. O Portal da Propriedade não é parte nos negócios propostos. Quem receba uma comunicação e não queira voltar a ser contactado pode dizê-lo pelos meios nela indicados ou na Política de Privacidade.

09Relação com os Termos

  1. 9.1Este Aviso complementa os Termos e Condições. Nenhuma disposição exclui direitos ou responsabilidades que não possam ser afastados por lei.
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